AREsp 1821475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR com modulação de efeitos não constitui fato superveniente apto a modificar o decisum do Tribunal de origem, pois tal modulação não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; ademais, a matéria é de natureza constitucional e a definição de balizas quanto à aplicação do entendimento do STF compete ao próprio Pretório Excelso, não ao STJ no rito do recurso especial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Interpretação De Acórdão Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral Interpretação De Acórdão Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Se o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (modulação de efeitos) constitui fato superveniente apto a viciar o acórdão regional
  3. 3 Se a matéria, por ser constitucional e envolver tese firmada pelo STF em repercussão geral, é passível de exame no Recurso Especial/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR com modulação de efeitos não constitui fato superveniente apto a modificar o decisum do Tribunal de origem, pois tal modulação não foi objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; ademais, a matéria é de natureza constitucional e a definição de balizas quanto à aplicação do entendimento do STF compete ao próprio Pretório Excelso, não ao STJ no rito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração