REsp 1930201 - DECISAO

REsp 1930201 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) que pode influir no julgamento do mérito e considerando que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento neste Tribunal, impõe-se a anulação do acórdão do agravo interno e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e da modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/STF) pode influir no mérito e como deve ser apreciado pelo STJ
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após modulação dos efeitos pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 em face de fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR) que pode influir no julgamento do mérito e considerando que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento neste Tribunal, impõe-se a anulação do acórdão do agravo interno e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e da modulação de efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF quanto à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
  • Publique-se. Intimações necessárias.