AREsp 2778276 - DECISAO

AREsp 2778276 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, não houve omissão; a embargante não demonstrou nem quantificou o excesso de execução nem aproveitou a oportunidade probatória ou requereu perícia necessária para aferir inclusão do ICMS, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fasolo Artefatos de Couro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos À Execução Fiscal, Perícia, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Tema STF 69
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos À Execução Fiscal Perícia Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Tema STF 69

Case Brief

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Parties

Fasolo Artefatos de Couro Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Omissão judicial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões, não houve omissão; a embargante não demonstrou nem quantificou o excesso de execução nem aproveitou a oportunidade probatória ou requereu perícia necessária para aferir inclusão do ICMS, mantendo-se a presunção de legitimidade da CDA; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.