AREsp 1540162 - DECISAO

AREsp 1540162 - DECISAO

Houve fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR, atribuindo eficácia a partir de 15/03/2017) capaz de influir no mérito da causa; por tratar-se de matéria com repercussão geral e diante da jurisprudência desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação alinhado à orientação firmada pelo STF.

Parties
Agravante: HARD COMÉRCIO DE FIXADORES E RESINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido); Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

HARD COMÉRCIO DE FIXADORES E RESINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido); Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Incidência de fato superveniente (modulação) sobre o julgamento e sua consideração pelo juízo

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706/PR, atribuindo eficácia a partir de 15/03/2017) capaz de influir no mérito da causa; por tratar-se de matéria com repercussão geral e diante da jurisprudência desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação alinhado à orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
  • Publique-se.