REsp 1910294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fato invocado (julgamento dos ED no RE 574.706/Tema 69 com modulação) não configura fato superveniente apto a alterar a decisão do STJ, uma vez que a Fazenda Nacional, no seu Recurso Especial, não impugnou a matéria relativa à modulação e à exclusão em si, limitando-se à questão do critério de cálculo (ICMS a recolher ou ICMS destacado); ademais, o exame da modulação exigiria apreciação do mérito e interpretação de tese definida pelo STF, o que é vedado em sede de recurso especial, prevalecendo a impossibilidade de conhecimento da matéria e a preclusão de questões não impugnadas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral (re 574.706)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral (re 574.706)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente relativo ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 (Tema 69)
  2. 2 Qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Aplicabilidade de modulação de efeitos do STF no julgamento do STJ sem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fato invocado (julgamento dos ED no RE 574.706/Tema 69 com modulação) não configura fato superveniente apto a alterar a decisão do STJ, uma vez que a Fazenda Nacional, no seu Recurso Especial, não impugnou a matéria relativa à modulação e à exclusão em si, limitando-se à questão do critério de cálculo (ICMS a recolher ou ICMS destacado); ademais, o exame da modulação exigiria apreciação do mérito e interpretação de tese definida pelo STF, o que é vedado em sede de recurso especial, prevalecendo a impossibilidade de conhecimento da matéria e a preclusão de questões não impugnadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido