REsp 1920260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a modulação de efeitos proclamada pelo STF não foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e o reconhecimento de fato superveniente exige relação com o objeto recursal e o conhecimento do recurso; assim, não há omissão sanável pelos embargos nem possibilidade de reexaminar mérito ou modular efeitos sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, Aplicação De Precedentes Em Repercussão Geral, Arts. 493 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Fato Superveniente Modulação De Efeitos Aplicação De Precedentes Em Repercussão Geral Arts. 493 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015) em razão do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR
  2. 2 Se a modulação de efeitos decidida pelo STF constitui fato novo apto a anular acórdão regional
  3. 3 Se a modulação de efeitos foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a modulação de efeitos proclamada pelo STF não foi objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e o reconhecimento de fato superveniente exige relação com o objeto recursal e o conhecimento do recurso; assim, não há omissão sanável pelos embargos nem possibilidade de reexaminar mérito ou modular efeitos sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas do art. 81 e do art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015