REsp 2113919 - DECISAO

REsp 2113919 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (art. 12 da LC 87/1996), pela impossibilidade de apreciação de alegada afronta a dispositivos constitucionais na via especial e por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia; assim, o recurso mostrou-se inadmissível para o exame do mérito substancial das questões tributárias suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência das contribuições sobre ICMS-ST e ICMS-DIFAL
  3. 3 Pedido de sobrestamento dos autos até julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (art. 12 da LC 87/1996), pela impossibilidade de apreciação de alegada afronta a dispositivos constitucionais na via especial e por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia; assim, o recurso mostrou-se inadmissível para o exame do mérito substancial das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.