REsp 2153286 - DECISAO

REsp 2153286 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, devendo-se negar segurança quanto a esse pedido; manteve, contudo, o reconhecimento da possibilidade de compensação e da restituição judicial limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, observando a legislação aplicável na data do ajuizamento para fins de compensação (arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e art. 170 do CTN).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário por meio de precatório; mantida a possibilidade de compensação ou restituição judicial limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, observando-se a legislação aplicável na data do...
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa De Indébito Tributário, Restituição De Indébito Tributário/precatório, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr), Aplicação De Súmulas Do Stj/stf (súmula 461, Súmula 213, Súmula 269, Súmula 271)
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa De Indébito Tributário Restituição De Indébito Tributário/precatório Modulação De Efeitos (re 574.706/pr) Aplicação De Súmulas Do Stj/stf (súmula 461, Súmula 213, Súmula 269, Súmula 271)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial do indébito tributário
  3. 3 Inviabilidade de obter restituição via precatório por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, devendo-se negar segurança quanto a esse pedido; manteve, contudo, o reconhecimento da possibilidade de compensação e da restituição judicial limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, observando a legislação aplicável na data do ajuizamento para fins de compensação (arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e art. 170 do CTN).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário por meio de precatório; mantida a possibilidade de compensação ou restituição judicial limitada aos fatos geradores posteriores a 15/03/2017, observando-se a legislação aplicável na data do...

Orders

  • Denegar a segurança em relação ao pedido de restituição do indébito tributário via precatório
  • Publicar. Intimem-se.