REsp 1924382 - ACORDAO

REsp 1924382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706) não podia ser reconhecido nesta Corte na ausência de conhecimento do recurso especial sobre a matéria da modulação de efeitos, e a Fazenda Nacional impugnou apenas o critério de cálculo do ICMS a ser excluído, não a modulação, de modo que não há relação entre o objeto recursal e o alegado fato superveniente (art. 493 CPC/2015 e princípio tantum devolutum quantum appellatum).

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Precedente Em Repercussão Geral (re 574.706, Tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Precedente Em Repercussão Geral (re 574.706, Tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fato superveniente por julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 (Tema 69)
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre o caso concreto
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria relativa à modulação de efeitos definida pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706) não podia ser reconhecido nesta Corte na ausência de conhecimento do recurso especial sobre a matéria da modulação de efeitos, e a Fazenda Nacional impugnou apenas o critério de cálculo do ICMS a ser excluído, não a modulação, de modo que não há relação entre o objeto recursal e o alegado fato superveniente (art. 493 CPC/2015 e princípio tantum devolutum quantum appellatum).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015