REsp 2161994 - DECISAO

REsp 2161994 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e houve deficiência na fundamentação recursal e falta de correlação entre as razões apresentadas e o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem, em juízo de retratação, ter limitado os efeitos da decisão à hipótese de fatos geradores a partir de 16/03/2017, o que retira interesse recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos (tema 69 RE 574.706), Juízo De Retratação, Compensação Administrativa E Repetição Do Indébito, Incidência Das Súmulas Stf/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos (tema 69 RE 574.706) Juízo De Retratação Compensação Administrativa E Repetição Do Indébito Incidência Das Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável na modulação dos efeitos (15/03/2017 vs. 16/03/2017)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do Supremo Tribunal Federal) e houve deficiência na fundamentação recursal e falta de correlação entre as razões apresentadas e o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem, em juízo de retratação, ter limitado os efeitos da decisão à hipótese de fatos geradores a partir de 16/03/2017, o que retira interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC/2015)