REsp 2172387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STF e do STJ impede que mandado de segurança gere efeitos patrimoniais retroativos à data de sua impetração; consequentemente, devem ser afastadas da restituição as parcelas anteriores à impetração, e os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem devem observar o regime de precatórios conforme o Tema 831/STF; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que afastou parcelas anteriores à data da impetração
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Restituição Via Precatório/rpv, Modulação De Efeitos, Termo Inicial Dos Efeitos Patrimoniais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Restituição Via Precatório/rpv Modulação De Efeitos Termo Inicial Dos Efeitos Patrimoniais

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais relativos a período anterior à data de sua impetração
  2. 2 Alcance temporal da decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (modulação de efeitos a partir de 15/3/2017)
  3. 3 Forma de pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a impetração e a implementação da ordem concessiva (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STF e do STJ impede que mandado de segurança gere efeitos patrimoniais retroativos à data de sua impetração; consequentemente, devem ser afastadas da restituição as parcelas anteriores à impetração, e os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem devem observar o regime de precatórios conforme o Tema 831/STF; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que afastou parcelas anteriores à data da impetração

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar, do valor determinado à restituição, as parcelas anteriores à data da impetração