REsp 2085333 - DECISAO

REsp 2085333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da modulação, concluindo que ela não se aplica aos embargos à execução fiscal (incidindo apenas sobre repetição de indébito), e porque a União deixou de impugnar especificamente as conclusões periciais que constituíam fundamento autônomo suficiente para afastar a incidência do tributo, sendo aplicável a Súmula 283 do STF em razão de fundamentos múltiplos e não atacados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IRMAOS NUNES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos Do Tema N. 69 Do STF, Embargos À Execução Fiscal, Súmula N. 283 Do STF
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Do Tema N. 69 Do STF Embargos À Execução Fiscal Súmula N. 283 Do STF

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IRMAOS NUNES TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 69 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade da modulação a embargos à execução fiscal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das conclusões periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da modulação, concluindo que ela não se aplica aos embargos à execução fiscal (incidindo apenas sobre repetição de indébito), e porque a União deixou de impugnar especificamente as conclusões periciais que constituíam fundamento autônomo suficiente para afastar a incidência do tributo, sendo aplicável a Súmula 283 do STF em razão de fundamentos múltiplos e não atacados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC