AREsp 2890354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Modulação dos efeitos do RE 574.706 e marco temporal de 15/3/2017
3. 3 Possibilidade de repetição do indébito ou compensação para fatos geradores anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STF (RE 574.706 e sua modulação), aplicando o marco temporal de 15/3/2017 e determinando apenas a retificação das CDAs para fatos geradores posteriores; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211). Adicionalmente, determinou-se a majoração condicional dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.