REsp 2089769 - ACORDAO

REsp 2089769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre matéria que exige interpretação de precedente constitucional do STF (Tema 69), excluindo-se a competência do STJ para reexaminar tal tese no recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não alterariam o julgado.

Parties
Embargante: GR DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Antecipado, Modulação Dos Efeitos, Marco Temporal Para Repetição Do Indébito, Competência Para Aplicação De Precedentes Do STF, Tema 69/stf
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Antecipado Modulação Dos Efeitos Marco Temporal Para Repetição Do Indébito Competência Para Aplicação De Precedentes Do STF Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

GR DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à diferenciação entre ICMS destacado e ICMS antecipado para fins de modulação dos efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar ou aplicar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 69/STF)
  3. 3 Marco temporal para repetição do indébito e data do recolhimento indevido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial sobre matéria que exige interpretação de precedente constitucional do STF (Tema 69), excluindo-se a competência do STJ para reexaminar tal tese no recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não alterariam o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator