AREsp 2870805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida pela Recorrente demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias apontadas como violadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ e jurisprudência correlata).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST (substituição Tributária), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST (substituição Tributária) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Modulação De Efeitos Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida pela Recorrente demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias apontadas como violadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ e jurisprudência correlata).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.