REsp 2206900 - DECISAO

REsp 2206900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida integra o Tema 1339, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de adequação, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: AUTO POSTO TUPANATINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos mantidos para devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1339.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos Vinculados Por Comerciantes Varejistas De Combustível, Tema 1339 (recursos Repetitivos), Suspensão Da Tramitação (sobrestamento), Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Vinculados Por Comerciantes Varejistas De Combustível Tema 1339 (recursos Repetitivos) Suspensão Da Tramitação (sobrestamento) Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO TUPANATINGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustível sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS
  2. 2 Distinção entre regime monofásico e hipóteses com alíquotas distintas para produtor/importador e distribuidor
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1339) e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida integra o Tema 1339, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de adequação, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos mantidos para devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1339.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1339