AREsp 2988651 - DECISAO

AREsp 2988651 - DECISAO

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, o STJ considerou que a recorrente, na condição de consumidora final de energia elétrica, não é sujeito passivo da relação jurídico-tributária relativa ao PIS/COFINS e, portanto, não possui legitimidade para impugnar judicialmente a tributação embutida na fatura; ademais, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: GUERRO E PAGNUSSAT LTDA.; Recorrida: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ilegitimidade Ativa Ad Causam Repetição De Indébito Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf

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Parties

GUERRO E PAGNUSSAT LTDA.

Agravante

ANEEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do consumidor final para contestar tributação incidente na fatura de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência dominante do STJ sobre contribuintes de fato
  3. 3 Admissibilidade por suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, o STJ considerou que a recorrente, na condição de consumidora final de energia elétrica, não é sujeito passivo da relação jurídico-tributária relativa ao PIS/COFINS e, portanto, não possui legitimidade para impugnar judicialmente a tributação embutida na fatura; ademais, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento