REsp 1985777 - DECISAO

REsp 1985777 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da Constituição (art. 100) e da jurisprudência do STF e do STJ, é possível a restituição por meio de precatório/RPV apenas quanto aos valores posteriores à data da impetração do mandado de segurança; valores anteriores à impetração não admitem expedição de precatório/RPV e devem ser objeto de compensação administrativa ou de ação própria; não se reconheceu omissão capaz de anular o acórdão recorrido quanto ao ponto discutido.

Parties
Impetrante: Medabil Soluções Construtivas S.A. (Medabil Sistemas Construtivos S/A); Impetrante: Açotec Indústria em Sistemas Estruturais Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Precatórios E RPV, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Repetição De Indébito Precatórios E RPV Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Medabil Soluções Construtivas S.A. (Medabil Sistemas Construtivos S/A)

Impetrante

Açotec Indústria em Sistemas Estruturais Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV para restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança relativamente a valores posteriores à data da impetração
  2. 2 Impossibilidade de expedição de precatório/RPV relativamente a valores anteriores à impetração, devendo estes ser objeto de compensação administrativa ou de ação própria
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de execução do crédito reconhecido por meio de precatório (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da Constituição (art. 100) e da jurisprudência do STF e do STJ, é possível a restituição por meio de precatório/RPV apenas quanto aos valores posteriores à data da impetração do mandado de segurança; valores anteriores à impetração não admitem expedição de precatório/RPV e devem ser objeto de compensação administrativa ou de ação própria; não se reconheceu omissão capaz de anular o acórdão recorrido quanto ao ponto discutido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório/RPV, dos valores referentes ao período posterior à data da impetração.
  • Determinar que valores relativos a período anterior à impetração sejam objeto de pedido de compensação administrativa ou reclamados por via judicial própria.