AREsp 2570112 - DECISAO

AREsp 2570112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão ou vício apontado no acórdão recorrido (não demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC), impedindo o prequestionamento ficto e, assim, o conhecimento da matéria suscitada; ademais, o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o precedente do STF (RE 574.706/PR) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: Cosmético Center & Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Repercussão Geral (re 574.706), Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Repercussão Geral (re 574.706) Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Cosmético Center & Representações Ltda.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório para desconstituição
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão ou vício apontado no acórdão recorrido (não demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC), impedindo o prequestionamento ficto e, assim, o conhecimento da matéria suscitada; ademais, o Tribunal de origem aplicou fundamentadamente o precedente do STF (RE 574.706/PR) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.