REsp 1881023 - DECISAO

REsp 1881023 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 66 da Lei 8.383/91, e porque a questão central quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), tornando insuscetível de exame em recurso especial na instância a quo.

Parties
Recorrente / Apelante: Fazenda Nacional; Recorrida: Comercial Novo Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Entre Tributos E Contribuições, Repercussão Geral (tema 69) E Efeito Vinculante, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Entre Tributos E Contribuições Repercussão Geral (tema 69) E Efeito Vinculante Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente / Apelante

Comercial Novo Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação entre débitos relativos a contribuições sociais administradas pela extinta Receita Previdenciária e outros tributos administrados pela Receita Federal
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 66 da Lei 8.383/91, e porque a questão central quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 69), tornando insuscetível de exame em recurso especial na instância a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Deixo de submeter o presente recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
  • Não conheço do especial da Fazenda Nacional.