AREsp 1788486 - DECISAO

AREsp 1788486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão (afastando a alegada omissão/deficiência), aplicou a tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS entendendo ser o ICMS destacado nas notas fiscais o tributo excluído, e houve impedimentos ao conhecimento da matéria no STJ (falta de prequestionamento, súmula 7 quanto à necessidade de reexame probatório e natureza constitucional da interpretação da tese do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido ultrapassou os limites da lide ao definir que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da interpretação de tese firmada pelo STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua conclusão (afastando a alegada omissão/deficiência), aplicou a tese do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS entendendo ser o ICMS destacado nas notas fiscais o tributo excluído, e houve impedimentos ao conhecimento da matéria no STJ (falta de prequestionamento, súmula 7 quanto à necessidade de reexame probatório e natureza constitucional da interpretação da tese do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.