AREsp 1787947 - DECISAO

AREsp 1787947 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da existência de óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), controvérsia que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e necessidade de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral Prequestionamento E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído e necessidade de reexame de provas (art. 141 CPC / Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da existência de óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), controvérsia que exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e necessidade de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...