AREsp 1788653 - DECISAO

AREsp 1788653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias examinadas, e por se tratar de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, cujo reexame em recurso especial não é cabível; ainda, cuestiones não suscitadas ou não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Critério De Cálculo: ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias examinadas, e por se tratar de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, cujo reexame em recurso especial não é cabível; ainda, cuestiones não suscitadas ou não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial