AREsp 1788750 - DECISAO

AREsp 1788750 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo parcialmente e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022; as demais alegações (sobre fundamentação e critério de cálculo) padecem de ausência de prequestionamento e/ou envolvem interpretação de tese do STF em repercussão geral, o que impede reexame em recurso especial; assim, não se dá provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo parcialmente e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022; as demais alegações (sobre fundamentação e critério de cálculo) padecem de ausência de prequestionamento e/ou envolvem interpretação de tese do STF em repercussão geral, o que impede reexame em recurso especial; assim, não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.