AREsp 1788321 - DECISAO

AREsp 1788321 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) afastando a alegada omissão; além disso, questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída declinam natureza constitucional ligada à interpretação da tese do STF e, portanto, não são passíveis de revisão em recurso especial, estando ainda presentes óbices de prequestionamento e súmulas invocados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º V CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) afastando a alegada omissão; além disso, questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída declinam natureza constitucional ligada à interpretação da tese do STF e, portanto, não são passíveis de revisão em recurso especial, estando ainda presentes óbices de prequestionamento e súmulas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.