AREsp 1795331 - DECISAO

AREsp 1795331 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das questões suscitadas pela Fazenda encontravam-se sem prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição precisa sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  3. 3 Se a matéria exige prequestionamento e está obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das questões suscitadas pela Fazenda encontravam-se sem prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição precisa sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.