AREsp 1795337 - DECISAO

AREsp 1795337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) segundo sua compreensão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma; parte das alegações estava obstada por falta de prequestionamento; a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial; e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, II; 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de debate sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,490 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) segundo sua compreensão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma; parte das alegações estava obstada por falta de prequestionamento; a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial; e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial