REsp 1919687 - DECISAO

REsp 1919687 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS; sendo a controvérsia de natureza constitucional e pendente de exame de embargos no STF, o STJ declarou insuscetível de solução em recurso especial a discussão sobre balizas do precedente do STF, conhecendo do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial e não conhecendo do recurso especial da empresa; determinou, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Coroados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial, e não conheço do Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Tema 69/stf, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Tema 69/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Coroados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS-ST destacado ou escriturado pode ser abatido/excluído da base do PIS/COFINS
  3. 3 Se o STJ pode redefinir os limites do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS; sendo a controvérsia de natureza constitucional e pendente de exame de embargos no STF, o STJ declarou insuscetível de solução em recurso especial a discussão sobre balizas do precedente do STF, conhecendo do agravo da Fazenda para não conhecer do recurso especial e não conhecendo do recurso especial da empresa; determinou, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial, e não conheço do Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por Coroados Ltda.