AREsp 1796403 - DECISAO

AREsp 1796403 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/stf), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/stf) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Se a questão relativa ao critério de cálculo (ICMS destacado vs ICMS a recolher) foi debatida nos autos e foi prequestionada