REsp 1842622 - ACORDAO

REsp 1842622 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, compete ao STF seu exame e eventual modulação de efeitos, de modo que o STJ afastou a impugnação e negou provimento ao agravo interno, reconhecendo também que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação constitucional firmada pelo STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, compete ao STF seu exame e eventual modulação de efeitos, de modo que o STJ afastou a impugnação e negou provimento ao agravo interno, reconhecendo também que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido