AREsp 1821058 - DECISAO

AREsp 1821058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69), não padeceu de omissão quanto ao ponto debatido, faltou prequestionamento para algumas alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/356 Stf; Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282/356 Stf; Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos processuais apontando necessidade de definição do critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69), não padeceu de omissão quanto ao ponto debatido, faltou prequestionamento para algumas alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional do STF, matéria inadequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).