AREsp 1816186 - DECISAO

AREsp 1816186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não prosperam diante do exame feito pelo acórdão recorrido; questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido encontram óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a interpretação sobre os limites da tese definida em repercussão geral envolve matéria constitucional que não pode ser revista no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF, Interpretação De Tese Constitucional Em Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF Interpretação De Tese Constitucional Em Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou a tese do STF (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não prosperam diante do exame feito pelo acórdão recorrido; questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido encontram óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a interpretação sobre os limites da tese definida em repercussão geral envolve matéria constitucional que não pode ser revista no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial