AREsp 1807666 - DECISAO

AREsp 1807666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (não havendo omissão nos termos alegados) e, quanto às demais alegações que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que impede reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (não havendo omissão nos termos alegados) e, quanto às demais alegações que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, houve ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que impede reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.