AREsp 1788329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), determinando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de alcance do julgado do STF, é inviável que o STJ, em recurso especial, fixe novas balizas sobre o tema, não configurando omissão a decisão regional.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência para delimitar o alcance do precedente do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar e interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), determinando que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; por se tratar de matéria constitucional e de alcance do julgado do STF, é inviável que o STJ, em recurso especial, fixe novas balizas sobre o tema, não configurando omissão a decisão regional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.