AREsp 1820243 - DECISAO

AREsp 1820243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; no mérito da impugnação examinada, concluiu-se não haver omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) interpretando-a como exclusão do ICMS destacado; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem ou que envolvem interpretação da tese do STF encontram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo reforma em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de motivação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; no mérito da impugnação examinada, concluiu-se não haver omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) interpretando-a como exclusão do ICMS destacado; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem ou que envolvem interpretação da tese do STF encontram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo reforma em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.