AREsp 1820289 - DECISAO

AREsp 1820289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, estando presentes óbices ao conhecimento pleno do recurso especial (ausência de prequestionamento para determinados pontos, vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 141 do CPC e demais dispositivos apontados quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, estando presentes óbices ao conhecimento pleno do recurso especial (ausência de prequestionamento para determinados pontos, vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ e natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.