REsp 1924382 - DECISAO

REsp 1924382 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questão que envolve conceito constitucional de faturamento/receita bruta
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados pela recorrente