AREsp 1756912 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o acórdão de origem aplicou, de forma fundamentada, o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) — segundo o qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS — e que, por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, é incabível ao STJ, em sede de Recurso Especial, rever o entendimento fixado pelo STF, sob pena de usurpação da competência constitucional deste último.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STJ Vs STF, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prescrição E Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação Por Violação Dos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STJ Vs STF Repercussão Geral (tema 69/stf) Prescrição E Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Por Violação Dos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Efeito interruptivo do Mandado de Segurança coletivo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que o acórdão de origem aplicou, de forma fundamentada, o precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) — segundo o qual o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS — e que, por se tratar de matéria decidida com fundamento constitucional, é incabível ao STJ, em sede de Recurso Especial, rever o entendimento fixado pelo STF, sob pena de usurpação da competência constitucional deste último.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmite o Recurso Especial por fundamento eminentemente constitucional