AREsp 1788652 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada, decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional aplicando o RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto, e é incompatível com a competência do STJ, em recurso especial, reinterpretar ou fixar limites ao entendimento do STF.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
- 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição fundamentada, decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional aplicando o RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto, e é incompatível com a competência do STJ, em recurso especial, reinterpretar ou fixar limites ao entendimento do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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