AREsp 1694414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve omissão, e a controvérsia é de natureza constitucional centrada na aplicação do Tema 69 do STF, sendo incabível ao STJ, em recurso especial, estabelecer balizas ou reinterpretar o alcance do julgado do STF quanto ao critério de exclusão do ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Determinação do critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, não houve omissão, e a controvérsia é de natureza constitucional centrada na aplicação do Tema 69 do STF, sendo incabível ao STJ, em recurso especial, estabelecer balizas ou reinterpretar o alcance do julgado do STF quanto ao critério de exclusão do ICMS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.