AREsp 1821403 - DECISAO

AREsp 1821403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) com fundamentação suficiente, as alegadas omissões e vícios de fundamentação não ficaram demonstrados e várias questões suscitadas são de natureza constitucional ou não foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF (tema 69)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Critério de cálculo/qual parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) com fundamentação suficiente, as alegadas omissões e vícios de fundamentação não ficaram demonstrados e várias questões suscitadas são de natureza constitucional ou não foram prequestionadas, impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.