AREsp 1787887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem indicou claramente o critério de execução do precedente do STF (RE 574.706) e a discussão sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher envolve interpretação constitucional do precedente, matéria que deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Aplicação De Precedente Do STF (re 574.706), Alegada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Aplicação De Precedente Do STF (re 574.706) Alegada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição nos embargos quanto ao critério de liquidação do julgado (ICMS destacado vs ICMS escritural)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem indicou claramente o critério de execução do precedente do STF (RE 574.706) e a discussão sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher envolve interpretação constitucional do precedente, matéria que deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno