AREsp 1796403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) e consignou que o paradigma entendeu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; além disso, a controvérsia quanto ao alcance do precedente (ICMS destacado vs. escritural) é matéria constitucional que deve ser definida pelo STF, não podendo o STJ, em sede de recurso especial, criar novas balizas constitucionais ou reexaminar o tema principal decidido pelo Supremo

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs. ICMS Escritural a Recolher, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Prequestionamento E Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs. ICMS Escritural a Recolher Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral RE 574.706/pr Prequestionamento E Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o critério de exclusão do ICMS (destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) e consignou que o paradigma entendeu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; além disso, a controvérsia quanto ao alcance do precedente (ICMS destacado vs. escritural) é matéria constitucional que deve ser definida pelo STF, não podendo o STJ, em sede de recurso especial, criar novas balizas constitucionais ou reexaminar o tema principal decidido pelo Supremo

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial