AREsp 1834747 - DECISAO

AREsp 1834747 - DECISAO

Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a parte recorrente não individualizou nem indicou claramente os dispositivos legais que teria tido violados nem expôs de forma adequada as razões de afronta, hipótese em que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, obstando a admissão do recurso especial; assim, o mérito não foi analisado.

Parties
Recorrente: Distribuidora Pedro Schneider Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 69 STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

Distribuidora Pedro Schneider Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que a parte recorrente não individualizou nem indicou claramente os dispositivos legais que teria tido violados nem expôs de forma adequada as razões de afronta, hipótese em que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, obstando a admissão do recurso especial; assim, o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.