AREsp 1788664 - ACORDAO

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Não se reconhece violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado adotando a interpretação do precedente do STF (RE 574.706) e aplicou-o ao caso concreto; tratando-se de questão de natureza constitucional sobre os limites do precedente em repercussão geral, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, redefinir essas balizas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interpretação Do RE N. 574.706 (tema 69/stf), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interpretação Do RE N. 574.706 (tema 69/stf) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF

Ratio Decidendi

Não se reconhece violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado adotando a interpretação do precedente do STF (RE 574.706) e aplicou-o ao caso concreto; tratando-se de questão de natureza constitucional sobre os limites do precedente em repercussão geral, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, redefinir essas balizas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno