AREsp 1848897 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o acórdão do tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 RG/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, a discussão sobre os limites dessa interpretação constitucional não pode ser reapreciada pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69 Stf) Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o STJ pode analisar interpretação constitucional firmada no RE 574.706 RG/PR (Tema 69)
  3. 3 Se o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o acórdão do tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 RG/PR (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; assim, a discussão sobre os limites dessa interpretação constitucional não pode ser reapreciada pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.