AREsp 1788932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou a forma de execução do precedente do STF (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério) e, sendo a controvérsia de natureza constitucional quanto à extensão do precedente do RE 574.706/STF, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, delimitar ou criar novas balizas constitucionais; as questões sobre liquidação do julgado e modulação de efeitos dependem de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/stf) Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão de origem
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar interpretação de precedente constitucional do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem expressou a forma de execução do precedente do STF (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais como critério) e, sendo a controvérsia de natureza constitucional quanto à extensão do precedente do RE 574.706/STF, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, delimitar ou criar novas balizas constitucionais; as questões sobre liquidação do julgado e modulação de efeitos dependem de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno