AREsp 1797096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de origem: esta explicitou o critério de execução do precedente do STF, adotando a compreensão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a questão sobre a extensão do precedente envolve matéria constitucional que não pode ser redefinida pelo STJ em recurso especial, devendo ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral E RE 574.706/stf, Modulação De Efeitos, Incompetência Do Recurso Especial Para Discutir Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral E RE 574.706/stf Modulação De Efeitos Incompetência Do Recurso Especial Para Discutir Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar balizas ao entendimento do STF no RE 574.706 (tema constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de origem: esta explicitou o critério de execução do precedente do STF, adotando a compreensão de que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a questão sobre a extensão do precedente envolve matéria constitucional que não pode ser redefinida pelo STJ em recurso especial, devendo ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno