AREsp 1788450 - ACORDAO

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O Colegiado entendeu que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao interpretar o RE 574.706/PR e decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; sendo a controvérsia de natureza constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento De Matéria Constitucional Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de o STJ balizar o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O Colegiado entendeu que o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao interpretar o RE 574.706/PR e decidir que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais; sendo a controvérsia de natureza constitucional, não cabe ao STJ, em recurso especial, delimitar o alcance do precedente do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno