AREsp 1795370 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o colegiado de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando-o no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ, em recurso especial, não pode redefinir os limites do precedente do STF em matéria constitucional, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional na origem
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o colegiado de origem prestou jurisdição de forma fundamentada ao aplicar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, interpretando-o no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais; não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o STJ, em recurso especial, não pode redefinir os limites do precedente do STF em matéria constitucional, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno